PEC 241 será debatida
nesta terça na Câmara de Vereadores em Tapes
Redação Online
Nesta terça-feira (1º), junto à Câmara de Vereadores de
Tapes um grupo de populares pretende mobilizar a sociedade tapense a respeito
da possível implementação por parte do Governo Federal da Emenda Constitucional
PEC 241, e seus riscos e benefícios, em termos gerais.
O encontro terá a
palestra de membros de sindicatos, federações, para elucidar, para a sociedade
civil dos impactos desta medida, ANEXO.
O que é a PEC 241?
A PEC 241 propõe que, a partir de 2017, as despesas
primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido
pela inflação. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada
a inflação ocorrida em 2016) ficará igual à realizada em 2016. Por sua vez, em
2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescidos da inflação, em 2017. E
assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor.
O objetivo é conter a expansão da despesa pública primária
que, no período 2008-2015, cresceu, anualmente, em média, 6% acima da inflação.
O controle da expansão da despesa primária é fundamental para reduzir a despesa
financeira, pois permite ao governo financiar sua dívida com uma taxa de juro
menor. De fato, ao buscar adequar suas despesas às receitas auferidas, o governo
sinaliza para os detentores de títulos públicos que os valores contratualmente
estipulados nesses títulos serão honrados, possibilitando menores taxas na
negociação de novos títulos públicos.
O que dizem os
críticos da PEC?
Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos
gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou
de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento
que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC
colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante
ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo tem
consequências na questão da Previdência.
A Fazenda afirmou, de todo modo, que a
questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se
não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação
todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação",
diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse
sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o
que quer gastar", complementa. Há vários especialistas que dizem que, na
prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e
educação, para as quais há regras constitucionais.
Os críticos argumentam que,
na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao
menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado
brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de
seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a
crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em
setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e
muito menos no nível dos países desenvolvidos.
Se a economia crescer, e o teto
seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido
nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza
produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos
motores para diminuir a desigualdade brasileira.
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